AREsp 2567986 - DECISAO

Porquanto apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ e a legislação que exige o comprovante de recolhimento, acarretando a deserção do recurso especial e a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: EDSON GUILHEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON GUILHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
3 intimação para sanar vício do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça