AREsp 2565749 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado e por não apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante, não tendo a parte regularizado a falha após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MISAEL DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MISAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado e por não apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante, não tendo a parte regularizado a falha após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.