REsp 2122415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e deixou de ser juntada a procuração e cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, a parte não regularizou, incidindo as Súmulas n.115 e n.187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLGA THEREZINHA SIGNORI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OLGA THEREZINHA SIGNORI MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e deixou de ser juntada a procuração e cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, a parte não regularizou, incidindo as Súmulas n.115 e n.187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...