AREsp 2549934 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade do preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VENICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

MARCUS VENICIUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade do preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.