AREsp 2562059 - DECISAO

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Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não regularizou a irregularidade após a intimação determinada nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 recolhimento de custas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não regularizou a irregularidade após a intimação determinada nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso