RMS 69820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não foi devidamente preparado: a guia de recolhimento juntada não continha a numeração do código de barras, tornando inválido o comprovante; além disso, a dispensa do preparo prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 não se aplica ao caso, por circunscrever‑se aos processos criminais que envolvam aplicação das sanções dos arts. 32, I e II do Código Penal, razão pela qual o recolhimento de custas era indispensável ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Art. 7º Da Lei N. 11.636/2007, Homologação De Arquivamento Do Inquérito
Direito Processual Penal Remédio Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Art. 7º Da Lei N. 11.636/2007 Homologação De Arquivamento Do Inquérito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dispensa do recolhimento de custas prevista no art. 7º da Lei n. 11.636/2007
  2. 2 Exigência de comprovação válida do preparo (guia de recolhimento com numeração do código de barras e comprovante de pagamento) para conhecimento do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não foi devidamente preparado: a guia de recolhimento juntada não continha a numeração do código de barras, tornando inválido o comprovante; além disso, a dispensa do preparo prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 não se aplica ao caso, por circunscrever‑se aos processos criminais que envolvam aplicação das sanções dos arts. 32, I e II do Código Penal, razão pela qual o recolhimento de custas era indispensável ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.