AREsp 2554053 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade dentro do prazo concedido para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA GUIMARAES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA GUIMARAES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não constitui quitação
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade dentro do prazo concedido para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, impondo-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.