AREsp 2556718 - DECISAO

AREsp 2556718 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte sanado o vício no prazo, verificou-se irregularidade no preparo e deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FÁBIO CHLAMTAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, GRU, Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas GRU Admissibilidade Intimação

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Parties

FÁBIO CHLAMTAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 impossibilidade de comprovar a quitação das custas
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte sanado o vício no prazo, verificou-se irregularidade no preparo e deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.