AREsp 2560269 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque o recurso especial subjacente sofreu deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e tempestiva, inclusive diante da obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; por tais motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO LE MONDE OFFICE LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO LE MONDE OFFICE LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e regularização do recolhimento das custas
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque o recurso especial subjacente sofreu deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e tempestiva, inclusive diante da obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; por tais motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.