AREsp 2579144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial não apresentou comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), irregularidade não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JC3 PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Custas Processuais Organização Judiciária Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JC3 PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência de sequência numérica do código de barras na guia/GRU para comprovação do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição de recurso especial não apresentou comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), irregularidade não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...