AREsp 2579909 - DECISAO

AREsp 2579909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo, pois apenas foi juntado comprovante de agendamento e não o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n.11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, configurando deserção; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios

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Parties

SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da não juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo, pois apenas foi juntado comprovante de agendamento e não o comprovante de recolhimento exigido pela Lei n.11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, configurando deserção; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça