AREsp 2559237 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, sem que o vício tenha sido sanado no prazo legal após intimação, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VENÍCIO GAMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Preparo Inadmissibilidade Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VENÍCIO GAMA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento é suficiente para evitar a deserção?
  2. 2 Consequências da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, sem que o vício tenha sido sanado no prazo legal após intimação, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.