AREsp 2582725 - DECISAO

AREsp 2582725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção decorrente de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização dentro do prazo legal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo não cumprida no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção decorrente de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização dentro do prazo legal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.