AREsp 2565186 - DECISAO

AREsp 2565186 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação do efetivo recolhimento; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ILZA FLORES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ILZA FLORES DA CUNHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo)
  2. 2 invalidade do comprovante de pagamento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação dos critérios de admissibilidade segundo o CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação do efetivo recolhimento; intimada para sanar a irregularidade, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...