AREsp 2564425 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incorrendo em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRITON COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Regularização De Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração +1 more

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Parties

TRITON COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 dever de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, e não tendo a parte sanado os vícios após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incorrendo em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...