AREsp 2581193 - DECISAO

AREsp 2581193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e guia sem sequência numérica do código de barras), por irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntada) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), estando, assim, configurada a deserção e a falta de admissibilidade, com consequente não conhecimento do recurso e aplicação da majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: FUTURE GROUP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUTURE GROUP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de pagamento vs. comprovante de agendamento)
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento (ausência/discordância do código de barras)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e guia sem sequência numérica do código de barras), por irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntada) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), estando, assim, configurada a deserção e a falta de admissibilidade, com consequente não conhecimento do recurso e aplicação da majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.