AREsp 2560950 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente/irregular (ausência de comprovante de pagamento legível e divergência entre código de barras da guia e comprovante) e pelo não atendimento da intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 falta de correspondência entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente/irregular (ausência de comprovante de pagamento legível e divergência entre código de barras da guia e comprovante) e pelo não atendimento da intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...