AREsp 2572178 - DECISAO

AREsp 2572178 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...