AREsp 2530982 - DECISAO

AREsp 2530982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato de interposição (o extrato de conta corrente não é documento válido) e a comprovação posterior da tempestividade por feriado local não é admitida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual ocorreu preclusão e aplica-se a Súmula n. 187, levando à deserção.

Parties
Embargante: ALBERTO LIRIO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO LIRIO DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de complementação ou juntada posterior de comprovantes de pagamento
  3. 3 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça no ato de interposição (o extrato de conta corrente não é documento válido) e a comprovação posterior da tempestividade por feriado local não é admitida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual ocorreu preclusão e aplica-se a Súmula n. 187, levando à deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).