AREsp 2558244 - DECISAO

AREsp 2558244 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante) e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante) e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.