AREsp 2575969 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, bem como a petição de fls. 1347/1350 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se dele, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Préclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Préclusão Temporal

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Parties

CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, bem como a petição de fls. 1347/1350 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se dele, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.