AREsp 2561926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso especial) pela deserção, em razão de não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo—sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento—e pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Preparo Deserção Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso especial) pela deserção, em razão de não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo—sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento—e pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis