AREsp 2565582 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi adequadomente comprovado (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para complementar o preparo e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com código de barras ensejando preparo irregular
  2. 2 necessidade de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 consequência da inércia da parte após intimação (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial não foi adequadomente comprovado (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para complementar o preparo e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.