AREsp 2506017 - DECISAO

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Não tendo sido juntada a guia de recolhimento no protocolo do recurso e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação (preclusão), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, rejeitando-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados que autorizariam sua acolhida.

Parties
Embargante: FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 187
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Instrumentalidade Das Formas Preclusão Embargos De Declaração Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FRIEDERIC FROEBEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento substitui a apresentação da guia de recolhimento exigida pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas frente à ausência de regularização após intimação
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo (deserção) e preclusão processual

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a guia de recolhimento no protocolo do recurso e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação (preclusão), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, reconhecendo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, rejeitando-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados que autorizariam sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Reconhecida a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo após intimação