AREsp 2546180 - DECISAO

AREsp 2546180 - DECISAO

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo e tendo sido indeferida a pretensão de aplicação retroativa da assistência judiciária gratuita, o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER GOMES GONTIJO; Agravante: VERNER GOMES GONTIJO; Agravante: MARCELA MOREIRA MARCAL GONTIJO; Agravante: MARINA ASSIS AMARAL; Agravado: AUTOPOSTO METZGER LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Comprovação, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intempestividade
Processual Civil Preparo Comprovação Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intempestividade

Case Brief

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Parties

VAGNER GOMES GONTIJO

Agravante

VERNER GOMES GONTIJO

Agravante

MARCELA MOREIRA MARCAL GONTIJO

Agravante

MARINA ASSIS AMARAL

Agravante

AUTOPOSTO METZGER LTDA. - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 eficácia retroativa do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 necessidade de comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo e tendo sido indeferida a pretensão de aplicação retroativa da assistência judiciária gratuita, o recurso especial é considerado deserto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.