AREsp 2577021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado no ato de interposição (apresentou apenas comprovante de agendamento), não foi complementado em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade e acarretando a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 juntada de comprovante de agendamento bancário insuficiente
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado no ato de interposição (apresentou apenas comprovante de agendamento), não foi complementado em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade e acarretando a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.