AREsp 2581748 - DECISAO

AREsp 2581748 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras); a irregularidade não foi sanada após intimação, o que acarretou a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO PIRANI E SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO PIRANI E SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência ou irregularidade do comprovante de pagamento das custas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras); a irregularidade não foi sanada após intimação, o que acarretou a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.