AREsp 2343815 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento incapaz de comprovar o pagamento do preparo; não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; inexistindo prova de dolo, não se aplica multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSÁRIO CHEQUER SOARES; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Litigância De Má Fé, Publicação No Dje
Processual Civil Preparo Deserção Custas Intimação Litigância De Má Fé Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO CHEQUER SOARES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 agendamento bancário não comprova pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento bancário, documento incapaz de comprovar o pagamento do preparo; não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; inexistindo prova de dolo, não se aplica multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso por falta de comprovação do pagamento do preparo.