AREsp 2547493 - DECISAO

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O pedido de devolução do prazo foi indeferido por ausência de comprovação de justa causa; o recurso especial não foi oportunamente regularizado em razão da falta de pagamento das custas e de irregularidade na representação processual, tendo ocorrido preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por tais motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Regularização Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Representação Processual Regularização Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 pedido de devolução do prazo recursal por parte da agravante

Ratio Decidendi

O pedido de devolução do prazo foi indeferido por ausência de comprovação de justa causa; o recurso especial não foi oportunamente regularizado em razão da falta de pagamento das custas e de irregularidade na representação processual, tendo ocorrido preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; por tais motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo.
  • Não conheço do recurso.