AREsp 2506149 - DECISAO

AREsp 2506149 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção) em razão de irregularidade no recolhimento das custas e por ter sido interposto intempestivamente, estando, portanto, presentes impedimentos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidades no recolhimento das custas
  2. 2 deserção por ausência de preparo devido
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção) em razão de irregularidade no recolhimento das custas e por ter sido interposto intempestivamente, estando, portanto, presentes impedimentos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.