AREsp 2522264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade de justiça alegada e não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento; além disso, a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WENZEL VILAS BOAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WENZEL VILAS BOAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade de justiça alegada e não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento; além disso, a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.