AREsp 2498206 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ, constatou-se irregularidade no preparo que não foi sanada apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMELO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAMELO CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ, constatou-se irregularidade no preparo que não foi sanada apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça