AREsp 2535328 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante de pagamento e ausência de comprovação da gratuidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties: Agravante/recorrente: ROGELIO BARCHETI URREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

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Parties

ROGELIO BARCHETI URREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de preparo
2 insuficiência de alegação de gratuidade sem comprovação
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.