AREsp 2453923 - ACORDAO

Os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e, apesar de devidamente intimados para complementar o pagamento em dobro no prazo legal, não regularizaram o vício, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: CARLA TATIANE SANTANA GIOVANELLI; Agravante: ELSON GIOVANELLI DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização

Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA TATIANE SANTANA GIOVANELLI

Agravante

ELSON GIOVANELLI DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais
2 intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro
3 incidência da Súmula 187/STJ diante da não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas de que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015