AREsp 2050156 - ACORDAO

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O agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento do preparo; os recorrentes não demonstraram a quitação da Guia de Recolhimento da União nem a compensação do agendamento dentro do prazo concedido pelo Tribunal de origem, configurando deserção e ensejando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; não é cabível nova intimação nesta Corte e o STJ não se vincula à decisão de admissibilidade do tribunal a quo; a proibição de decisão surpresa do art. 10 do CPC não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALFEU CAMPOS DA SILVA JUNIOR; Agravante: ELIMAR LUIZ CAMPOS; Agravante: ITAMAR LUIZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Preparo, Agendamento De Pagamento, Deserção, Intimação, Súmula N.º 187 Do STJ, Decisão Surpresa, Juízo Bifásico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Agendamento De Pagamento Deserção Intimação Súmula N.º 187 Do STJ Decisão Surpresa Juízo Bifásico +1 more

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Parties

ALFEU CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

ELIMAR LUIZ CAMPOS

Agravante

ITAMAR LUIZ CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o agendamento bancário comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Se, após intimação, seria cabível nova regularização do preparo perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 187 do STJ diante da inércia do recorrente

Ratio Decidendi

O agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento do preparo; os recorrentes não demonstraram a quitação da Guia de Recolhimento da União nem a compensação do agendamento dentro do prazo concedido pelo Tribunal de origem, configurando deserção e ensejando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; não é cabível nova intimação nesta Corte e o STJ não se vincula à decisão de admissibilidade do tribunal a quo; a proibição de decisão surpresa do art. 10 do CPC não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do recurso especial e a incidência da Súmula n.º 187 do STJ