AREsp 2448728 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso porque não foi apresentado comprovante regular do preparo (ausência de correspondência do código de barras e/ou guias) e a parte não atendeu à intimação para regularização no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA DE AMORIM BUENO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ANA FLAVIA DE AMORIM BUENO MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante regular de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso porque não foi apresentado comprovante regular do preparo (ausência de correspondência do código de barras e/ou guias) e a parte não atendeu à intimação para regularização no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto