EAREsp 2403118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou comprovante idôneo de pagamento do preparo, o recibo juntado tinha data anterior à interposição e o agendamento bancário não comprova o recolhimento; tendo sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Juízo De Admissibilidade, Agendamento Bancário
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Juízo De Admissibilidade Agendamento Bancário

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Parties

REAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Inadequação de comprovante de agendamento bancário para demonstrar pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou comprovante idôneo de pagamento do preparo, o recibo juntado tinha data anterior à interposição e o agendamento bancário não comprova o recolhimento; tendo sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência.