AREsp 2555108 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo não devido e não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo e custas
- 2 prazo para sanar vícios após intimação
- 3 incidência da deserção por falta de preparo tempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo não devido e não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
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