AREsp 2557780 - DECISAO

AREsp 2557780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e não tendo o recorrente regularizado a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 preclusão por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e não tendo o recorrente regularizado a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a exigência do art. 10 da Lei 11.636/2007; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.