AREsp 2563377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia à gratuidade implicaria recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incorrendo a parte na deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso determina-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: J A CARVALHO E CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J A CARVALHO E CIA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 eficácia da renúncia à gratuidade de justiça e consequências no preparo
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não recolhidas as custas no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia à gratuidade implicaria recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incorrendo a parte na deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso determina-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...