AREsp 2522545 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo (só foi juntado comprovante de agendamento), pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e pela interposição intempestiva do recurso fora do prazo legal, nos termos dos dispositivos legais e súmulas citados.

Parties: Recorrente: DANIEL KOLLING; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DANIEL KOLLING

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 não comprovação do preparo (apenas comprovante de agendamento)
2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.