AREsp 2523477 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), configurando deserção do recurso especial conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, além da inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LOURES LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovante De Pagamento (gru), Código De Barras, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Comprovante De Pagamento (gru) Código De Barras Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOURES LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por não quitação do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), configurando deserção do recurso especial conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, além da inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.