AREsp 2552561 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça, não regularizou a representação processual mediante procuração/substabelecimento, e interpôs o recurso fora do prazo legal, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS ADEGILDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção +1 more

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Parties

LUCAS ADEGILDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e do recolhimento de custas
  2. 2 alegação genérica de gratuidade de justiça sem certidão do tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça, não regularizou a representação processual mediante procuração/substabelecimento, e interpôs o recurso fora do prazo legal, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.