AREsp 2559423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem nem por cópia dos autos, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ROBERTO ASSEITUNO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO ASSEITUNO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
3 faltas de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.