AREsp 2559048 - DECISAO

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Como não houve comprovação válida do recolhimento das custas (faltava sequência do código de barras) e o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, o recurso especial não foi oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Regularização Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não há comprovação do preparo
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo tempestivo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação válida do recolhimento das custas (faltava sequência do código de barras) e o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, o recurso especial não foi oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.