AREsp 2449058 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição em razão da divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento, e não atendeu tempestivamente à intimação para regularização (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi declarado deserto e o agravo interno negado, em conformidade com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Código De Barras Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hapvida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento levando à deserção do recurso
  2. 2 Não atendimento à intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição em razão da divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento, e não atendeu tempestivamente à intimação para regularização (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi declarado deserto e o agravo interno negado, em conformidade com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso