AREsp 2559605 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: não foi juntada a guia de custas nem comprovante de pagamento, nem foi demonstrada a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE BEZERRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BEZERRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: não foi juntada a guia de custas nem comprovante de pagamento, nem foi demonstrada a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto (deserção)
  • Publique-se