AREsp 2543999 - DECISAO

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Havendo recolhimento das custas devidas ao STJ com indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que configura deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários prévios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: BRUNO DE CAMPOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Custas Judiciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO DE CAMPOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial pela falta de preparo válido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas devidas ao STJ com indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que configura deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários prévios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.