AREsp 2503403 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular não sanado (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e ambos os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular não sanado (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e ambos os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.