AREsp 2558703 - DECISAO

AREsp 2558703 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes mencionados; portanto, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes mencionados; portanto, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.